PL 1675/2021

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Assunto:
Inclui a contaminação pelo COVID-19 na lista de doenças relacionadas ao trabalho, de que trata o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que o fato tenha ocorrido até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente do coronavírus (COVID-19), estabelece a natureza acidentária da contaminação para efeitos de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte e dá outras providências.