PL 2015/2019
PL 2015/2019
Autoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA)
Assunto:
Estabelece o percentual de 15% de desconto, na fonte, sobre os resultados financeiros pagos, remetidos ou entregues pelas pessoas jurídicas, tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras pessoas jurídicas ou físicas.
