PL 3152/2015

Autoria: Deputado Federal Aureo (SD-RJ)
Assunto
Inclui novos parágrafos 3º e 7º no Artigo 54 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de Shopping Center sobre as cotas referentes às despesas cobradas de seus locatários.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois este determina a realização de auditorias nas despesas cobradas de lojistas nos Shoppings Centers, disponibilizando o Parecer a todos os lojistas.