PL 3401/2008

Autoria: Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)

Assunto

Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração de personalidade jurídica.

Posicionamento

O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois ao instituir um procedimento judicial específico, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, irá assegurar aos administradores e sócios das empresas, o exercício legal do contraditório e a ampla defesa.