PL 3737/2015

Autoria: Deputado Federal Herculano Passos (PSD-SP)
Assunto
Dispõe sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos e participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois tal medida visa autorizar o funcionamento das empresas aos domingos e feriados sem a necessidade de possuir autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, que dificilmente são assinadas e firmadas em sua data base, prejudicando as empresas que muitas vezes esperam por meses a autorização para abertura, devido a não assinatura da CCT.