PL 44/2016
Autoria: Deputado Estadual Carlão Pignatari (PSDB-SP)
Assunto
Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois entende que a proposta irá minimizar a burocratização da inserção de inadimplentes em bancos de dados negativos. Atualmente, a inclusão demanda muito tempo, comprometendo a confiabilidade das bases de dados e prejudicando os lojistas.