PL 445/2016
Autoria: Vereador Andrea Matarazzo (PSD- SP)
Assunto
Instituição do Simples Municipal – proposta de tratamento jurídico diferenciado às empresas MEI, ME e EPP
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois promoverá o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico e social do Município, considerando que as micro e pequenas empresas são grandes geradores de trabalho ao País.