PL 51/2017

Autoria: Deputada Estadual Célia Leão (PSDB-SP)
Assunto
Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário ao Projeto, pois visa desabilitar os “pet shops” para a venda de animais domésticos no Estado de São Paulo, sob o aspecto legal, afronta as garantias constitucionais posto que é assegurado o trabalho, a livre iniciativa e o exercício pleno aos estabelecimentos de pet shops devidamente constituídos.