PL 5245/2016

Autoria: Deputado Federal Bonifácio de Andrade (PSDB-MG)
Assunto
Possibilita que empresas com mais de uma base territorial, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário ao Projeto, devido as datas dos pagamentos de salários de funcionários já estarem estipuladas em Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho de cada Estado ou Município e entende que, o que deve prevalecer são as leis negociadas em cada acordo ou convenção.

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