PL 6003/2016
Autoria: Deputado Federal Cajar Nardes (PR-RS)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de higienização e de instalação de câmeras nos estabelecimentos de Pet Shop e Hotéis para animais, para que o cliente acompanhe todo o serviço prestado ao seu pet.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário ao Projeto de Lei, pois acarretará aos estabelecimentos, um aumento nos custos financeiros para o desempenho dessas atividades, podendo, dependendo do porte da empresa, ocasionar a inviabilidade econômica ou operacional, e comprometendo a continuidade dos micro e pequenos e negócios.