PL 6029/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor da publicação em destaque, em lugar visível de seu estabelecimento comercial, seja principal ou filiais, dos dados de sua empresa, como: CNPJ, endereço, telefone, site, entre outros.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à Proposta, pois já existe legislação vigente acerca do tema. O direito à informação nas relações consumeristas tem amparo no artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso III, que assegura o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.