PL 6286/2016

Autoria: Deputado Federal Augusto Carvalho (SD-DF)
Assunto
Proíbe a autoridade tributária de confiscar ou apreender mercadorias de empresas em caso de falta de pagamento de tributos.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois a proposta objetiva que apreensões indevidas e impróprias por ausência de quitação de débitos tributários, não venham a lesionar a propriedade e patrimônio do contribuinte.