PL 6704/2016

Autoria: Deputado Federal Laercio de Oliveira (SD-SE)
Assunto
Extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois entende que os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho são onerosos para as microempresas e empresas de pequeno porte, tornando inviável o acesso à Justiça.