PL 6783/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Assunto
Dispõe sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois a alteração que se pretende realizar no inciso VIII do artigo 997 da Lei nº 10.406/2002, para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, dará maior segurança jurídica na interpretação da norma.