PL 680/2022 

Autor: Loester Trutis – PL/MS

Apresentação: 23/03/2022

Ementa:

Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)