PL 683/2011

Autoria: Deputado Federal Weliton Prado (PT-MG)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet da relação de todos os bens disponíveis para a venda com informações atualizadas e fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à proposta, pois entende que, a obrigatoriedade pretendida pelo Projeto impõe custos excessivos aos estabelecimentos comerciais, bem como, interfere no oferecimento de mais visibilidade e acesso ao consumidor, observando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.