PL 737/2015

Autoria: Deputado Federal Baleia Rossi (PMDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal.

Posicionamento:

O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois a proposta incentiva a liberação do crédito correspondente a até 30% do PIS/Pasep e Cofins recolhido pelos vendedores, podendo ser abatidos do Imposto de Renda.