PLC 348/2013

Autoria: Deputado Federal Laércio Oliveira (SD-SE)
Assunto
Depósito Recursal para PME´s na Justiça do Trabalho
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois o mesmo dispensa pequenas e microempresas da obrigatoriedade de depósito recursal para recorrer de decisão na Justiça do Trabalho.