PLC 96/2018

Autoria: Deputado Federal Laercio de Oliveira (SD-SE)
Assunto
Anulação de Débitos Tributários
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois a proposta prevê a anulação de multas pela falta ou atraso da entrega da Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP).