PLE 253/2017

Autoria: Poder Executivo Estadual
Assunto
Processo Administrativo Tributário – TIT: IPVA e Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável em partes ao Projeto de Lei, pois altera a Lei nº 13.457/2009 e dispõe sobre o processo administrativo tributário, Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.