PLP 51/2007

Autoria: Deputado Federal José Carlos Machado (DEM-SE) 
Assunto
Propõe a extinção da contribuição social de 10% sobre o FGTS, devida pelo empregador, em demissões sem justa causa.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois entende que, a multa adicional de 10% sobre o FGTS custeada pelo empregador a cada rescisão sem justa causa, além de onerar a empresa, reduz recursos para investimentos, inviabilizando a retomada do crescimento.