PLP 81/2011

Autoria: Deputado Federal Laércio Oliveira (PR-SE)
Assunto
Desvincula a simples condição do Sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois a proposta visa que havendo ausência de dolo ou má fé, o patrimônio do sócio-gerente e eventuais coobrigados não deve ser alcançado para o pagamento das dívidas tributárias, quando houver eventual culpa ou dolo, apenas o patrimônio da sociedade empresária deva responder para fins do cumprimento das obrigações tributárias.