PLS 18/2016

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Assunto
Atualização da Lei de Falências 
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois tem como proposta a atualização da Lei de Falências e promoção da recuperação de empresas em face da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e também melhorar questões não resolvidas pela Lei, no que concerne à solução jurídica às execuções individuais dos créditos.