PLS 214/2009

Autoria: Senador Valdir Raupp (PMDB-RO)
Assunto
Shopping Center – Cláusula de raio/cláusula de exclusividade territorial
Posicionamento
O Sindilojas-SP se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei, pois torna nula a cláusula conhecida como cláusula de raio ou cláusula de exclusividade territorial, que impede o locatário de se instalar em outro estabelecimento que explore o mesmo ramo de comércio ou serviço a uma certa distância da localização deste centro comercial – shopping center