PLS 729/2015

Autoria: Senador Lasier Martins (PSD-RS)
Assunto
Limitação de aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias tributárias
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois atualmente as multas tributárias punitivas em determinadas ocasiões específicas, podem ser aplicadas em valores altíssimos, acarretando dívidas impagáveis aos contribuintes. O projeto em si limita a 100% em caso de multa punitiva, e 20% em caso de multa moratória.