CategoriaConsultoria jurídica e contábil | Sindilojas

STJ esclarece regras para vendas “sem juros” no varejo

Thiago — Mon, 13 Apr 2026 13:33:30 +0000

*Fonte: Portal Consultor Jurídico A prática de vender produtos parcelados “sem juros”, mesmo quando o preço é igual ao valor à vista, não é considerada irregular por si só. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que o consumidor receba informações claras e adequadas sobre a oferta. Na […]

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Estabilidade de gestante passa a integrar os contratos temporários

Thiago — Fri, 10 Apr 2026 13:47:55 +0000

No último dia 23 de março de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconheceu que trabalhadoras gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário têm direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A revisão do entendimento decorre do alinhamento do TST à tese fixada pelo […]

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PMEs e WhatsApp: falhas no atendimento e os danos à reputação

Thiago — Fri, 10 Apr 2026 13:16:42 +0000

*Por Lucas Anjos (Cerveira Advogados) O ponto de venda (PDV) não é mais apenas o balcão da loja. Para a maioria das pequenas e médias empresas, o principal PDV é a tela do WhatsApp. Este é um fato cotidiano e também confirmado por pesquisas. A pesquisa Sebrae (Pesquisa Serviço 2025) revela que a ferramenta já […]

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Simples Nacional: setembro é prazo limite para opção por Híbrido

Thiago — Wed, 08 Apr 2026 19:40:03 +0000

Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão escolher, até setembro de 2026, a adesão ao chamado regime híbrido de tributação — modelo previsto na Reforma Tributária que permite o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fora do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Nesse formato, os […]

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ECA Digital: entenda as regras para micro e pequenas empresas

Thiago — Wed, 08 Apr 2026 15:34:26 +0000

*Fonte: Cerveira Advogados Eca Digital: O seu negócio está em risco? Entenda as novas regras para pequenas e médias empresas A expansão do uso de produtos e serviços digitais, por crianças e adolescentes, ampliou drasticamente a exposição desse público vulnerável a riscos de privacidade, segurança e violência (física e psicológica), saúde e desenvolvimento biopsicossocial, de […]

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Decreto altera regras do RICMS-ST a partir de julho/2026

Thiago — Tue, 07 Apr 2026 13:12:23 +0000

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 70.498/2026, que promove alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/SP), com impacto direto nas regras de responsabilidade tributária no regime de Substituição Tributária (ST). As mudanças entram em vigor a partir de 1º de julho de 2026. Responsabilidade tributária passa ao remetente A principal atualização […]

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Receita atualiza sistema da DCTF e altera regras de multa

Thiago — Tue, 07 Apr 2026 12:16:40 +0000

A Receita Federal disponibilizou a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), trazendo mudanças relevantes para os contribuintes — especialmente no que diz respeito ao cálculo e ao vencimento da multa por atraso na entrega da obrigação. A atualização do sistema ocorre em função das adequações previstas […]

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Aluguel percentual: aspectos das ações renovatória e revisional

Thiago — Thu, 02 Apr 2026 17:42:18 +0000

*Por Daniel Cerveira Os contratos de locação de espaços em shopping centers estabelecem diversas prestações a serem assumidas pelos lojistas, parte a título remuneratório e parte de natureza de adiantamento/reembolso de despesas. Nessa linha, como regra, os empreendimentos são remunerados por meio dos aluguéis mínimo, percentual ou variável e dobrado em dezembro, além da taxa […]

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Dedução de vendas canceladas: Receita publica novas orientações

Thiago — Tue, 31 Mar 2026 14:06:04 +0000

*Fonte: Portal Fenacon A Receita Federal divulgou, recentemente, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta Cosit nº 42/2026, que traz orientações sobre a dedução de valores referentes a vendas canceladas e devoluções na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime de lucro presumido. De acordo com o novo entendimento, […]

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Simples Nacional: novas regras apertam prazos e punições

Thiago — Mon, 30 Mar 2026 11:55:36 +0000

O ano de 2026 traz mudanças relevantes nas regras de penalidades aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que se refere ao cumprimento de obrigações acessórias. As alterações reforçam a necessidade de maior rigor na gestão fiscal e no acompanhamento de prazos, sob risco de incidência mais rápida de multas. Para o varejo, […]

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