Núcleo de Orientação e Proteção aos Empresários nas Relações de Consumo
Voltado a orientar preventivamente o comerciante sobre a Legislação pertinente às Relações de Consumo, os seus direitos e deveres, evitando conflitos e harmonizando as relações com o cliente e consumidor.
Consultoria JURÍDICA especializada
UTILIZE NOSSAS ORIENTAÇÕES ESPECIALIZADAS EM CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e garanta que suas práticas e políticas comerciais estejam em conformidade com as leis e regulamentos.
ALGUNS DOS ASSUNTOS MAIS CONSULTADOS, SEJA PARA COMÉRCIO FÍSICO E OU ECOMMERCE:
- Cartazes de afixação obrigatória na loja
- Afixação de preços
- Venda casada
- Visita de um fiscal
- Orientações troca de produtos
- Autuações do Procon
- Etiquetas de preços
- Preços diferenciados
- Desistência do consumidor
- Compra Loja Física: troca do consumidor
- Queixas dos Consumidores
- Black Friday: orientações / Boas Práticas
- Sobre a Lei do Manual do CDC
- Código de Defesa do Consumidor
- Cartazes de afixação obrigatória na loja
- Orientações troca de produtos
- Autuações do Procon – IPEM
- Defesas administrativas por multas de órgãos públicos
- Etiquetas de preços
- Compra on-line: desistência do consumidor
- Direito de arrependimento
- Compra Loja Física: desistência do consumidor
- Venda casada
- Afixação de preços
- Black Friday: orientações / Boas Práticas
- CDC: Aplicação Comércio de Livros
- Queixas dos Consumidores e o CDC
- STJ: Empréstimos para capital de giro e o CDC
- E-Commerce e o CDC
Assistência JURÍDICA em CDC
Empresa associada pode buscar os serviços dos advogados do Sindilojas-SP para assisti-la, CASO SEJA ACIONADA POR INFLINGIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR OU DE NÃO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO.
AQUI ESTÃO ALGUNS DOS PRINCIPAIS CASOS EM QUE A DEFESA ADMINISTRATIVA OU JURÍDICA SÃO NECESSÁRIAS:
- Danos Materiais ou Morais
- Cobranças Indevidas
- Publicidade Enganosa ou Abusiva
- Vícios de Qualidade ou Quantidade
- Não Cumprimento de Garantias
- Práticas Abusivas no Fornecimento de Produtos ou Serviços
- Não Cumprimento de Prazo de Entrega (Produto ou Serviço)
- Quebra de Contratos de Compra e Venda (Devolução ou Troca)
O objetivo é defender os interesses da empresa e garantir, em caso de processos judiciais, uma defesa mais eficaz e fundamentada, aumentando as chances de êxito.
Solicite agora mesmo um contato e fale com nossos especialistas!
Com um ambiente de negócios mais seguro e eficiente,
você fortalece a sua marca e a relação com os seus consumidores.
Placas obrigatórias
A legislação exige que todos os estabelecimentos comerciais afixem placas indicativas conforme padrões definidos por decreto. Para auxiliar seus filiados e associados a cumprirem essa obrigação, o Sindilojas-SP disponibiliza gratuitamente os modelos de placas para download, evitando problemas em eventuais fiscalizações.
Placas fornecidas para download abaixo:
Proibida a entrada com o capacete
Lei Estadual nº 14.955 de 14/03/2013.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).
Exija a nota fiscal
Lei Estadual nº 9.990 de 28/05/1998.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).
Procon e Polícia Civil
Lei Estadual nº 2.831 de 12/05/1981.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).
É proibido fumar
Lei Estadual 13.541 de 07/05/2009.
Medidas obrigatórias: 25 cm x 20 cm (largura x altura).
Medidas obrigatórias: 25 cm x 20 cm (largura x altura).
Disque Denúncia – Violência Contra a Mulher
Lei Municipal nº16.684 de 10/07/2017.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura)
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura)
Atendimento Preferencial (com inclusão do atendimento prioritário ao autista)
Lei Municipal nº11.248 de 01/10/1992, decreto nº 32.975 de 28/01/1993, Lei Estadual nº 16.756/2018 e Lei Municipal 17.472/2020.
Medidas: 73 cm x 40 cm.
Medidas: 73 cm x 40 cm.
Pet Shop – Proibido Maus Tratos
Lei Municipal nº14.761 de 05/06/2008 e decreto nº 50.540 de 03/04/2009.
As medidas exigidas para a placa são de 50 cm x 50 cm e letras da altura mínima de 2 cm.
As medidas exigidas para a placa são de 50 cm x 50 cm e letras da altura mínima de 2 cm.
Aviso informativo sobre prática de ato discriminatório
Lei Estadual nº 16.762 de 11/06/2018 obriga a afixação de placa informativa, conforme Lei Estadual nº 14.187/2010.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm.
Aviso informativo sobre filmagem de ambiente. (obrigatória apenas quando o ambiente é filmado)
Lei Municipal nº 13.541 de 24/03/2003 obriga a afixação de placa informativa sobre filmagem de ambiente.
Medidas: 30 cm x 30 cm, fundo amarelo com letras pretas.
Medidas: 30 cm x 30 cm, fundo amarelo com letras pretas.
Cartilha Série Informações
- Afixação de Preços
- Troca de Mercadoria
Como parte de uma coleção com quase 40 temas diferentes, que podem ser solicitados pelos empresários FILIADOS e/ou ASSOCIADOS, as cartilhas Afixação de Preços e Troca de Mercadoria oferecem aos lojistas um conteúdo mais extenso e detalhado sobre as cláusulas do CDC que embasam esses aspectos – uma ótima dica para quem quer se aprofundar no assunto.
Manual do Código de Defesa do Consumidor - Atualizado
De acordo com a Lei Federal nº 12.291/10, é obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Em seu compromisso de garantir respaldo ao lojista da capital contra eventuais autuações e multas sobre seu estabelecimento, o Sindilojas-SP desenvolveu e coloca à disposição de seus filiados e associados o Manual do Código de Defesa do Consumidor, com as devidas atualizações em seu conteúdo.
Em seu compromisso de garantir respaldo ao lojista da capital contra eventuais autuações e multas sobre seu estabelecimento, o Sindilojas-SP desenvolveu e coloca à disposição de seus filiados e associados o Manual do Código de Defesa do Consumidor, com as devidas atualizações em seu conteúdo.
Confira alguns dos posts que publicamos sobre o assunto
STJ decide sobre responsabilidade do lojista em compra contestadas
Em decisão recente, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que lojista é responsável em caso de compra contestada (chargeback) se realizar transações sem cautela.
Revista de bolsa, sem contato físico, gera indenização?
Algumas empresas adotam o sistema de realizar revista em seus empregados antes deles deixarem o local de trabalho, ao final do expediente. Sob o ponto de vista legal, isso é um procedimento correto?
O direito de arrependimento nas compras online
Com o advento do e-commerce, que já é uma realidade da sociedade moderna, o aumento de compras realizadas via online, ou por telefone, aplicativos, ou seja, fora do estabelecimento comercial, tem sido mais frequente.
Entenda o que é venda casada
A venda casada ou venda condicionada à aquisição de outro item, muito embora aconteça, não é permitida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Seu comércio é pet friendly? Você pode ser responsabilizado!
Conforme destaque da desembargadora, as apeladas deveriam garantir a segurança e a incolumidade física de seus consumidores, garantindo um ambiente organizado, fiscalizado e seguro a seus frequentadores
Principais queixas dos consumidores e o CDC
Levantamento recente feito pelo site Reclame Aqui e reportado pelo jornal Folha de São Paulo, a respeito das maiores queixas nos últimos cinco anos, aponta uma mudança importante no perfil dos problemas enfrentados pelos compradores.
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