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Contribuição Assistencial Negocial Patronal

 

A Contribuição Assistencial Negocial Patronal objetiva o fortalecimento da categoria promovendo igualdade de condições nas negociações coletivas de trabalho ou dissídios coletivos. Além disso, permite a atualização da entidade com relação às novidades e oportunidades de negócios do setor, possibilitando desenvolver e oferecer novos produtos, serviços e parcerias com empresas fornecedoras do comércio, que se revertam em benefícios aos nossos filiados. Os valores e as condições de pagamento são aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária composta pelas empresas da categoria e estão inseridos nas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Tabela 2017/2018

Faixa de Capital Social Contribuição
Capital até R$ 10.000,00 R$ 274,00
Capital de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 372,00
Capital de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 660,00
Capital de R$ 50.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 1.000,00
Capital acima de R$ 150.000,00 R$ 1.879,00

Contribuição Mínima
Filial sem capital social destacado
(vide parágrafo 6º da CCT)
R$ 205,00
Empresas sem empregados
(vide parágrafo 7º da CCT)
R$ 205,00

 

Envio da RAIS e/ou CAGED 

Nome completo (obrigatório)

O seu e-mail (obrigatório)

Anexe o arquivo nos formatos (PDF - JPG - JPEG)* Obrigatório

Insira o Código Para validar o Formulário:

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destaque-pagamento-apos-dois-dias3

impressora Clique aqui para impressão do boleto da Contribuição Assistencial Negocial Patronal 2018

 

Para períodos anteriores, entre em contato com nossa Central de Relacionamento pelo telefone 11 2858 8400.

 


Convênios | Parcerias | Serviços

A Contribuição Assistencial Negocial Patronal possibilita acesso a uma variedade de serviços e produtos oferecidos pelo Sindilojas-SP exclusivamente às empresas do varejo. São diversos benefícios à sua disposição sob condições diferenciadas e estrategicamente desenvolvidos para atender às necessidades do seu empreendimento e da formação profissional. Acesse nosso Portal de Benefícios ou ligue para nossa Central de Relacionamento pelo telefone 11 2858 8400. 


Cláusula do Termo Aditivo à  Convenção Coletiva de Trabalho

8 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PATRONAL – Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2017 e, em conformidade com a alínea “e” do artigo 513 da CLT, foi aprovada a Contribuição Assistencial Negocial Patronal, de acordo com a tabela progressiva acima transcrita, com base no capital social registrado da empresa:

Parágrafo 1º – O recolhimento deverá ser feito até o dia 17 de outubro de 2017, em qualquer agência bancária ou pela internet, em impresso próprio, que será enviado pelos Correios. Os boletos também podem ser obtidos no site www.sindilojas-sp.org.br.

Parágrafo 2º – As empresas constituídas entre 1º de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2018, quer seja loja físíca ou comércio virtual, pagarão proporcionalmente, a Contribuição Assistencial Negocial Patronal, no valor correspondente ao seu capital social indicado na tabela acima, à proporção de 1/12 avos por mês ou fração a partir da constituição, recolhendo o respectivo valor até o último dia do mês subsequente ao da constituição. Esse cálculo proporcional também deverá ser observado nas situações de contribuição mínima.

Parágrafo 3º – O recolhimento da referida contribuição efetuada fora do prazo estabelecido no parágrafo 1º, será acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo 4º – O recolhimento da Contribuição Assistencial Negocial Patronal, das filiais que possuem capital atribuído, deve ser feito, observando-se as seguintes condições:

– Filial estabelecida na mesma base territorial da matriz, ou seja, no município de São Paulo, e tiver capital social destacado, deve recolher pela faixa de capital social da tabela.

– Filial, estabelecida no município de São Paulo com capital social destacado, com a matriz fora da base territorial de São Paulo, deve recolher pela faixa de capital social da tabela.

Parágrafo 5º – Caso a filial sem capital destacado esteja estabelecida no município de São Paulo, e sua matriz não ter a representação do Sindilojas, deverá ser atribuído um capital social baseado no percentual de faturamento dessa filial (exemplo: se o faturamento de determinada filial é 10% do faturamento anual da empresa, o capital social da filial para cálculo será 10% do capital social da matriz).

Parágrafo 6º – No caso das filiais sem capital social destacado, e em situações que ambas, matriz e filial estejam na base de representação do Sindilojas-SP, deverão as filiais recolher a contribuição pelo valor mínimo de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) e a matriz pela faixa de capital correspondente na tabela.

Parágrafo 7º – As empresas que desejam pagar o valor mínimo da contribuição assistencial por não terem empregados registrados deverão enviar a seguinte documentação ao e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br :

– empresas constituídas até 31/12/2016 – enviar RAIS e CAGED comprovando que não possui empregados;

– empresas constituídas a partir de 01/01/2017 – enviar GFIP.

 


Benefício Automático: Seguro de Vida em caso de morte acidental

O pagamento da Contribuição Assistencial Negocial anual aprovada em assembléia da categoria, além de obrigatória, assegura aos proprietários das empresas um seguro de vida automático no valor de R$ 8.000,00 em caso de morte acidental.
Não é necessário nenhuma providência prévia. O empresário deve apenas manter em dia o pagamento desta contribuição que estará automaticamente coberto por esse benefício.


Contribuições em Atraso

Para emissão dos boletos em atraso, clique em imprimir, escolha o exercício devido na próxima tela e contatar o Setor Sindical pelo e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br ou pelo telefone 11 2858 8400. Lembramos que a emissão do boleto se dá apenas aos contribuintes do Sindilojas-SP.