Ações Coletivas em Benefício do Comércio

Ação que objetiva declarar inconstitucional o aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS em razão da entrada em vigor da Lei nº 9.718/98. Nesta, está disposto que a base de cálculo das referidas contribuições, a partir de fevereiro de 1999, deveria ser a Receita Bruta e não mais o faturamento das empresas. Atualmente, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e aguardamos o desfecho da nossa ação coletiva para recuperação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

As pessoas jurídicas são compelidas ao pagamento das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos das Leis n°s 9.718/98 (optantes pelo Lucro Presumido) e 10.637/2002 e 10.833/2003 (optantes pelo Lucro Real), tendo como base de cálculo a receita bruta.

Por questão de praticidade e segurança, inúmeros consumidores pagam aos seus fornecedores através de cartão de crédito/débito fornecido por instituições financeiras, as quais, por sua vez, contratam junto ao estabelecimento fornecedor, cadastrando-o, para o recebimento do montante creditório.

Em razão dessa contratação, a instituição financeira cobra uma taxa administrativa ao estabelecimento, ou seja, a parcela relativa a taxa de administração não é receita da empresa, mas sim da instituição financeira, motivo pelo qual deve ser esse montante excluído da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS.

Ressalte-se que o STF, em julgamento análogo, firmou a tese de que o ICMS não é receita da empresa, devendo ser excluído da base de incidência do PIS/COFINS. De igual modo, e pelo mesmo raciocínio, a taxa do cartão de crédito/débito também deve ser excluída da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS.

Na tentativa de uniformizar a base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL das empresas, o Governo Federal editou a Lei n° 12.973/2014, passando a vigorar a partir de 01/01/2015, para fins de estabelecer que receita bruta compreende não só o produto da venda de bens e o preço dos serviços, mas também a inclusão dos tributos incidentes sobre a mesma.

Ocorre que esse alargamento da base de cálculo dos referidos tributos promovidos pela Lei n° 12.973/2014 é inconstitucional, posto haver alteração no conceito de renda previsto constitucionalmente.

Assim, as empresas poderão ingressar em juízo a fim de não incluir na base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL seus próprios tributos, bem como obter a restituição dos valores pagos indevidamente a tal título, inclusive em relação a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, conforme julgamento histórico proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação veio dar à Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de determinados produtos, a fim de concentrar a tributação nas etapas de produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de comercialização.

Caso a pessoa jurídica venha a estar submetida ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições, a tributação monofásica dos produtos determinados também tem natureza não- cumulativa, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.

Em 2004, advieram as Leis nº.s 10.865 e 11.033, tendo o art. 17 desta última a seguinte redação: “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.

A única limitação ao aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo dirige-se às empresas que apurem o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou arbitrado e às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo SIMPLES.

Resta claro, portanto, o direito à recuperação tributária de créditos de PIS e COFINS referente aos produtos submetidos ao sistema monofásico.

Nos termos da Lei nº 123/2006, o Simples Nacional possui como base de cálculo a receita bruta/faturamento da empresa, ou seja, receita decorrente da venda de bens e serviços.

Logo, a base de cáculo do Simples Nacional deverá ser considerada como diferença entre o valor da nota fiscal e o valor do ICMS/ISS repassando ao Estado/Município, haja vista que esta parcela não pertence a empresa, não podendo ser classificada como receita desta.

A ação objetiva excluir o ICMS/ISS da base de cálculo (receita bruta) do Simples Nacional, bem como Recuperação Tributária dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de Taxa Selic.

Cada vez mais presente no dia-a-dia nas franquias é a fiscalização e cobrança do ICMS sobre os royalties repassados a franqueadora. Todavia, os royalties objetivam remunerar esta última pelo licenciamento de direitos de propriedade intelectual relacionado à franquia, tanto é que os royalties já são tributados com o ISS pelos Municípios. Dessa maneira, as franquias estão pagando tanto o ISS como o ICMS sobre o mesmo fato gerador.
Por esta razão, o Sindilojas-SP promove ação coletiva para que não incida o ICMS sobre os royalties repassados da franquia à franqueadora, e recuperando o que foi cobrado e recolhido de forma indevida nos últimos 5 (cinco) anos.

A sistemática da Substituição Tributária foi criada para que os Estados recolhessem de forma mais simples o ICMS devido pelas empresas, centralizando o recolhimento num único contribuinte. Contudo, utilizando deste instrumento, os Estados presumem um valor irreal (acima do praticado pelo mercado) para que sobre ele incida a alíquota do imposto estadual. Por fim, dificilmente permitiam/permite a recuperação do imposto quando a empresa vende por um preço menor que o presumido.

Diante disso, o Sindilojas-SP promove ação coletiva para recuperar a diferença do ICMS substituição tributária quando o preço final praticado pelo contribuinte for inferior ao presumido pelo Estado de São Paulo, a fim de recuperar os últimos 5 (cinco) anos e devidamente corrigidos.

Por inúmeras razões, as empresas sediadas em determinados Estados terminam por adquirir mercadorias em outros Estados da federação para revenda.

Todas as empresas, inclusive as optantes pelo SIMPLES NACIONAL são obrigadas a recolher ao Estado de destino (onde são sediadas) o Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS FRONTEIRA), geralmente entre 3% e 10% sobre o valor da nota fiscal de compra.

No tocando às empresas fora do SIMPLES NACIONAL, ainda que se cobre o ICMS FRONTEIRA, há a viabilidade de creditamento posterior na escrita fiscal, o que não ocorre para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por expressa vedação legal.

Ocorre que a cobrança do ICMS FRONTEIRA para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL ofende frontalmente o texto constitucional e a legislação que regula a matéria, razão pela qual resta o direito das empresas ingressarem judicialmente visando à paralisação dessa cobrança, bem como recuperar o que pagou indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Não existe previsão legal para a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS.

Diante disso, o Sindilojas-SP promove ação coletiva para excluir a taxa de uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUSD da base de cálculo do ICMS, o que resultará em uma redução das contas de energia dos lojistas além da restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Nos termos da Lei n° 9.249/95, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL possui como base de cálculo a receita bruta/faturamento da empresa, ou seja, a receita decorrente da venda de bens e serviços.

Diante do julgamento ocorrido em 15 de março de 2017 acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento que o referido imposto estadual não compreende a ideia de receita/faturamento da empresa, logo não deve compreender como base imponível para a incidência do PIS e da COFINS.

Logo, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo Lucro Presumido deverá ser considerada como a diferença entre o valor da nota fiscal e o valor do ICMS repassado ao Estado, motivo pelo qual esta parcela não pertence a empresa e não pode ser classificada como receita do contribuinte, mas sim do Estado correspondente.

A Lei n° 12.546/2011 (conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011) foi inserida no cenário jurídico e econômico dentro do plano do governo federal conhecido como Plano Brasil Maior, o qual destaca-se a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, vulgarmente conhecida como “Desoneração da Folha”.

A referida contribuição é uma alternativa àquela incidente sobre a folha de salários, e tem como base de cálculo a receita bruta/faturamento da empresa, ou seja, a receita decorrente da venda de bens e serviços.

A Receita Federal (União) possui o entendimento que tanto o ICMS como o ISS fazem parte da receita bruta do contribuinte, razão pela qual deve ser inserida na base de cálculo da contribuição.

Todavia, o ICMS e o ISS são impostos e como tal são receita do ente político correspondente (Estado, Município ou DF), e não representa acréscimo patrimonial definitivo na contabilidade do contribuinte, pois somente transita para fins de repasse. Esta foi a ratio decidendi no RE 574.706/PR para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Desse modo, os impostos (ICMS e ISS) não devem estar compreendidos na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, sendo direito do contribuinte recuperar aquilo que foi despendido de forma indevida.

A lei n° 8.212/91 indica as parcelas do salário do empregado que devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária da empresa, de modo que não deve incidir sobre as parcelas de natureza indenizatória.

E quais são elas?

● 1/3 de férias;

● Horas extras;

● Aviso prévio indenizado e o projetado;

● Descanso Semanal Remunerado – DSR;

● Demais verbas de carácter indenizatório.

Diante disso, o SINDILOJAS/SP está à frente para defender os interesses de seus filiados, promovendo, assim, Ação Coletiva, que irá proporcionar, além da exclusão da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Desde a edição da Lei n° 12.546/2011, o Governo Federal instituiu a opção de apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal prevista no art. 22, inciso I e III, da Lei n° 8.212/91.

Algumas empresas que recolhem a Contribuição Previdenciária pela sistemática da CPRB estão submetidas ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, são optantes pelo Lucro Real.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que as contribuições sociais previstas no art. 195 serão não cumulativas e, apesar de expressa disposição constitucional, o Fisco insiste em não aplicar a sistemática da não-cumulatividade à CPRB, mas apenas ao PIS e a COFINS.

Assim, as empresas optantes pelo Lucro Real e que se sujeitem à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS pode buscar o reconhecimento do seu direito em descontar créditos sobre custos, despesas e encargos vinculados à receita bruta pela CPRB, nos mesmos moldes do PIS e da COFINS, bem como recuperar os valores que não foram aproveitados nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic.

Essa Ação Coletiva visa a exclusão do cálculo futuro, além de requerer a recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

O Mandado de Segurança trata de medida judicial com o objetivo de afastar os efeitos da Deliberação JUCESP nº 02/2015, no que diz respeito às sociedades de grande porte, referente à exigência de publicação prévia de Balanço Anual e Demonstrações Financeiras do último exercício como condição imprescindível ao arquivamento de ata de reunião ou assembleia de sócios que aprovar as suas demonstrações financeiras.

Com o êxito da demanda, os associados ao SINDILOJAS/SP, que se enquadram como sociedade de grande porte, poderão se desobrigar da publicação do Balanço Anual e Demonstrações Financeiras para poder arquivar as atas de reunião ou assembleia de sócios que aprovarem suas demonstrações financeiras, trazendo não só deburocratização, mas também, economia.

O adicional de 10% (dez por cento) na multa do FGTS, Instituído em 2001 pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 110, originalmente tinha a finalidade de obter recursos para cobrir o déficit dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990). Tendo em vista que a finalidade já foi atingida, as empresas podem obter judicialmente a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados.

Em razão da sede arrecadatória da Receita Federal do Brasil, os contribuintes necessitam buscar do Judiciário para declaração do direito à repetição do indébito de determinado tributo. Outras vezes, em razão de pagamentos equivocados realizados, o contribuinte, em processo administrativo, obtém o direito à restituição do tributo pago indevidamente.

Quando há o efetivo ressarcimento do tributo pago a maior, seja na modalidade restituição e/ou compensação, há a incidência da Taxa Selic, a qual cumula juros de mora e atualização monetária.

Ocorre que a parcela recebida, seja na compensação seja na restituição, a título de juros de mora (Taxa Selic), não constitui renda, acréscimo de capital ou lucro, sujeitos à incidência do IRPJ/CSLL, conforme orientação jurisprudencial dominante.

Assim, buscamos o direito da empresa em excluir da base imponível do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à Taxa Selic nas restituições/compensações de tributos pagos indevidamente, bem como a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos.

Ao comercializarem seus produtos no cartão de crédito, as empresas varejistas recebem os valores em momento posterior à operação de venda. As realizadas de forma parcelada são recebidas também parceladamente.

Para se capitalizarem, essas empresas transacionam junto às intermediadoras operações dos cartões (Cielo, Rede, Getnet, Stone, entre outras), que antecipam seus créditos (valores referentes às vendas) com um “desagio”, cobrando-se a intitulada “taxa de desconto”.

Em recente julgado, o STJ entendeu que, por não serem instituições financeiras, as intermediáriadoras não podem cobrar juros superiores a 12%/ano, concluindo que a “antecipação de recebíveis” com incidência de juros acima de 12%/ano é forma de empréstimo mascarado.

Amparados nisso, propomos medida judicial a fim de obter a devolução dos valores que extrapolaram os juros legalmente previstos referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Para tanto, precisaremos dos comprobantes das operações de antecipação, dos contratos firmados com as operadoras de cartão e/ou dos extratos das movimentações.