Placas Obrigatórias para o Varejo

 

Determinada pela nossa legislação, a afixação de placas indicativas são obrigatoriedades que devem ser cumpridas por todos os estabelecimentos comerciais em atividade. Cada lei está ligada a um respectivo decreto, o qual especifica detalhes das peças, desde suas dimensões até sua cor e tamanho da fonte. O objetivo é gerar uniformidade e  informar devidamente o consumidor.

No intuito de contribuir para que o lojista faça valer tais exigências com praticidade e rapidez, o Sindilojas-SP disponibiliza as placas de acordo com os padrões requeridos, de modo a evitar qualquer risco de desatino perante a fiscalização.

Placas fornecidas para download:

– Proibida a entrada com o capacete.

Lei Estadual nº 14.955 de 14/03/2013. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

– Exija a nota fiscal.

Lei Estadual nº 9.990 de 28/05/1998. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

– Procon e Polícia Civil.

Lei Estadual nº 2.831 de 12/05/1981. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

– É proibido fumar.

Lei Estadual 13.541 de 07/05/2009. Medidas obrigatórias: 25 cm x 20 cm (largura x altura).

– Disque Denúncia – Violência Contra a Mulher. 

Lei Municipal nº16.684 de 10/07/2017. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura)

– Atendimento Preferencial (com inclusão do atendimento prioritário ao autista).  

Lei Municipal nº11.248 de 01/10/1992, decreto nº 32.975 de 28/01/1993, Lei Estadual nº 16.756/2018 e Lei Municipal 17.472/2020. Para atender a altura mínima exigida para as letras dessa placa (3 cm), o arquivo baixado ficou nas medidas 73 cm x 40 cm.

– Pet Shop – Proibido Maus Tratos. 

Lei Municipal nº14.761 de 05/06/2008 e decreto nº 50.540 de 03/04/2009. As medidas exigidas para a placa são de 50 cm x 50 cm e letras da altura mínima de 2 cm.

– Aviso informativo sobre prática de ato discriminatório.

Lei Estadual nº 16.762 de 11/06/2018 obriga a afixação de placa informativa, conforme Lei Estadual nº 14.187/2010. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

– Placa informativa sobre filmagem de ambiente. (obrigatória apenas quando o ambiente é filmado)

Lei Municipal nº 13.541 de 24/03/2003 obriga a afixação de placa informativa sobre filmagem de ambiente. Medidas: 30 cm x 30 cm, fundo amarelo com letras pretas.

 

A solicitação para download das placas deve ser feita preenchendo o formulário abaixo:

Solicitação de Placas Obrigatórias

  • Dados do solicitante

  • *Declaro que as informações fornecidas são de minha responsabilidade.