Assinada CCT 2019/2020 Pet Shop

Comunicamos aos filiados do Sindilojas-SP que após 4 meses de árdua negociação, no final do dia 25 de novembro de 2019, a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT foi assinada com o Sindicato dos Empregados em estabelecimento de Pet Shop, para vigência de 01/09/2019 a 31/08/2020 – município de São Paulo.

Sabemos dos transtornos que a demora da assinatura da CCT ocasiona para os empresários, profissionais de Recursos Humanos, Relações Trabalhistas e Contabilistas, porém a Diretoria e a equipe de negociadores do Sindilojas-SP buscaram sempre o equilíbrio, simplificação, redução dos custos operacionais e das obrigações para as empresas.

Nosso compromisso é pautado na busca permanente da harmonia nas relações entre Capital e Trabalho, na recuperação dos empregos no comércio da cidade de São Paulo e na construção de uma legislação trabalhista mais simples e flexível, favorecendo o crescimento das empresas e dos empreendedores.

RESUMO DAS CLÁUSULAS

1 – Reajuste de 4% (quatro por cento) retroativo ao mês de setembro (data-base). As diferenças referentes aos meses de setembro, outubro e novembro poderão ser pagas em 3 (três) parcelas, nas competências de dezembro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020.

Salários Admissão:

2 – Manutenção das Jornadas Diferenciadas por adesão (parcial, reduzida, 12 x 36, semana espanhola). Foi incluída jornada de até 26 horas.

3 –  Banco de horas com compensação ampliada para 180 dias, sem necessidade de Acordo Coletivo de Trabalho.

4 –  Pactuação do intervalo mínimo de 30 minutos para alimentação e descanso.

5 – Possibilidade de parcelamento de férias em 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 (dez) dias.

6 –  Possibilidade de concessão de Vale Transporte em dinheiro.

7 –  Possibilidade de troca de feriado.

8 – Homologação: assistência nas rescisões de trabalho, somente para empresas que aderiram ao Piso Diferenciado (REPIS).

9 – Piso Diferenciado (REPIS)

10 –  Possibilidade de implantar Controle Alternativo de Jornada de Trabalho.

11 –  Regulamentação das Gueltas – pagamento efetuado por terceiros.

12 – Manutenção das desonerações conquistadas na CCT anterior referente a 2018/2019, no trabalho de Domingos e Feriados.

13 – Desoneração de 3 para 2 dias acrescidos nas férias – para quem se ativar em mais de 3 feriados.

14 – Dia do funcionário que presta serviço em pet shop: de comum acordo, as partes podem converter até 1 dia em descanso.

15 – Ajuste na Cláusula de atestados médicos odontológicos.

16 – Manutenção da Cláusula de Regime Especial de Salários para MEIs, MEs e EPPs.

17 – Trabalho Intermitente: Não aceitação de Acordo Coletivo. Continua sendo aplicado nos termos da Lei em vigor.

18 – Mais segurança jurídica para as empresas no recolhimento da contribuição laboral (responsabilidade do sindicato profissional, inclusive quanto à devolução de valores).

19 – Cálculo de hora extra de comissionista puro e variável.

20 – Cálculo e integração das comissões em verbas salariais e indenizatórias.

21 – Desburocratização da Convenção Coletiva:

-Mantida a emissão do Certificado de Autorização para trabalho aos domingos e feriados, com validade anual (uma única solicitação valerá para todos os feriados da vigência).

-Mantida Certificação para o REPIS e Jornadas Diferenciadas, somente pela entidade patronal.

-Mantida a não imposição de limitação de horários para o funcionamento do comércio local (exceção são as 6 horas no feriado de 1º de maio).

-Mantida a não proibição da terceirização da atividade-fim.

O Sindilojas-SP está providenciando o registro da Convenção Coletiva no sistema Mediador.

Clique aqui para solicitar a íntegra da CCT PETSHOP.

www.sindilojas-sp.org.br | faleconosco@sindilojas-sp.org.br | 11 2858 8400