12 meses para leis ou atos administrativos entrarem em vigor
O Sindilojas-SP manifesta-se inteiramente favorável ao Projeto de Lei Complementar (PL) n° 396/2014 do Deputado Guilherme Campos. O PL em questão estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.
O Projeto de Lei tem como objetivo conceder às pessoas jurídicas prazo adequado para adaptarem-se ao cumprimento de obrigações acessórias determinadas pelas leis e atos normativos. Assim, entende o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo, que o Projeto de Lei é altamente oportuno e ansiado pelos setores econômicos, cioso de oportunidades que provejam seus interesses.
Para saber mais sobre esse Projeto e, ainda, em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato conosco pelo telefone 11 2858-8400 ou por e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br.
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