“Não ao contrabando” tem apoio do Sindilojas-SP

O Sindilojas-SP é um dos apoiadores do Manifesto do Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro. Confira abaixo o manifesto na íntegra.

SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO

O país que os brasileiros merecem é aquele onde há respeito à dignidade das pessoas, com defesa da vida, do bem-estar das famílias e de um ambiente propício para empreender e gerar emprego e renda.

Contrapõe-se a tudo isto o crime e a insegurança, que afetam o direito de ir e vir das pessoas e o direito à competição justa entre as empresas.

O Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro – constituído por cerca de setenta entidades  e coordenado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) – se une com o governo federal, o congresso, entidades empresariais e públicas para, todos juntos, lutar de forma contundente e permanente contra todas as formas de transgressão que afetam a segurança do nosso país e restringem o seu desenvolvimento econômico e social, em especial aquelas que alimentam o mercado ilegal e servem de fomento para a expansão do crime organizado.

A criminalidade se tornou sistêmica e merece uma solução à altura de sua dimensão. Em 2017, as perdas com contrabando, falsificação, pirataria e evasão fiscal no Brasil alcançaram R$ 146 bilhões. Este volume de recursos gerado pelo mercado ilegal financia as organizações criminosas, que se fortalecem cada vez mais, atuando nas fronteiras, estradas e nas cidades, ocupando espaços, afrontando o poder do estado e aumentando a violência nos nossos municípios.

Além de municiar as facções criminosas, o mercado ilegal se entrelaça com a corrupção, roubo de cargas, o tráfico de drogas e de armas e a lavagem de dinheiro. A segurança é afetada e os investimentos são reduzidos, em um círculo vicioso que afeta a geração de emprego e renda, impedindo o crescimento sustentável do país.

Os fatos que vem ocorrendo no Rio de Janeiro, nas fronteiras – especialmente com o Paraguai – e nos presídios demonstram que é urgente articular ações permanentes. O setor produtivo e a sociedade têm reconhecido as iniciativas governamentais quando são adotadas práticas efetivas contra o crime organizado.

Queremos aqui reafirmar nosso compromisso em defesa dos interesses nacionais e na luta contra toda a forma de ilegalidade. Este é um fundamento da democracia e conclamamos hoje o governo federal e os candidatos que concorrerão na eleição deste ano a assumir os compromissos aqui apontados para assegurar direitos básicos e combater desvios de conduta inaceitáveis em nosso país, protegendo este grande patrimônio que é o povo brasileiro e o seu setor produtivo.

Assim, com base em dois postulados básicos:

1.Defesa da legalidade, com um programa efetivo de segurança pública integrando a administração pública por meio de ações coordenadas e envolvendo a União, os Estados e Municípios, com participação da sociedade civil no combate ao contrabando e ao descaminho, à pirataria, à falsificação, às fraudes, à sonegação fiscal, o roubo de carga e a lavagem de dinheiro.

2.Estímulo ao desenvolvimento econômico por meio de incentivos para a maior formalização das atividades econômicas, a simplificação do sistema tributário em todos os níveis; diminuição da carga tributária que onera o cidadão e o aperfeiçoamento da gestão pública, obedecendo as melhores práticas de governança existentes.

Defendemos os seguintes pontos:

1.Incentivar a desburocratização, reduzir a tributação e as obrigações acessórias, bem como eliminar as regulamentações excessivas que induzam ao aumento da ilegalidade.

2.Fortalecer o combate às práticas dolosas de sonegação fiscal, evidenciado na ação de devedores contumazes e fraudes.

3.Dotar a Polícia Federal, a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Forças Armadas, especialmente nas áreas fronteiriças, de recursos financeiros, humanos e tecnológicos.

4.Investir em programas de controle e monitoramento do lago de Itaipu e das estradas, com a Ampliação do “Sistema Alerta Brasil” da Polícia Rodoviária Federal e promoção da integração com os sistemas já existentes nas rodovias estaduais, além da implantação do sistema de controle de monitoramento do lago de Itaipu (EMGEPRON/Marinha) de forma integrada ao SISFRON, na fronteira do Paraguai, consolidando os meios para combater o roubo de carga e o contrabando/descaminho.

5.Proibir o contingenciamento de recursos orçamentários destinados às atividades de segurança pública.

6.Apoiar a revisão e aprovação de leis: voltadas para o combate ao crime organizado; que punam com rigor crimes cometidos contra autoridades de segurança; que assegurem a segurança jurídica na defesa de marcas e o cumprimento de regulamentos técnicos; que garantam a defesa dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o combate às ligações clandestinas de TV e o bloqueio judicial de sites precipuamente dedicados à prática de crimes.

7.Criar e manter Centros Integrados de Inteligência e Controle de Fronteiras e em pontos estratégicos nas rotas rodoviárias, (internacionais e interestaduais) com a participação das forças policiais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícias Estaduais), da Receita Federal e das Forças Armadas.

8.Destinar os recursos necessários para a implementação das ações já estabelecidas pelo Programa de Proteção Integrada das Fronteiras (PPIF).

9.Fomentar ações de intercâmbio de informações com países fronteiriços, estimulando as ações coordenadas para o combate ao crime transnacional.

10.Fortalecer as ações de inteligência aduaneira em portos e aeroportos para o eficaz combate às práticas de contrabando/descaminho, contrafação, subfaturamento e declarações fiscais/conteúdo falsas.

11.Desenvolver o intercâmbio de informações entre os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministérios Públicos Federais e Estaduais, definindo programas de inteligência e articulação de gestão, com formação de Forças Tarefa, fortalecendo as ações de combate à lavagem do dinheiro originado pelo mercado ilegal.

12.Criar gabinetes integrados de segurança nas cidades, com a participação das forças de segurança federal, estadual, municipal e sociedade civil, articulando ações de combate ao crime organizado que atuam no comércio ilegal, fraudes, roubo de carga, tráfico de drogas, armas e trabalho escravo.

13.Institucionalizar a interação da aduana brasileira com os órgãos anuentes, fazendo com que as regulamentações sejam válidas não só para os produtos aqui fabricados, mas também para os importados.

14.Fortalecer a fiscalização das agências reguladoras, privilegiando a estrutura técnica, dotando-as com os recursos necessários para que combatam o comércio ilegal, inclusive na internet, que ignora os regulamentos técnicos, causando concorrência desleal e prejuízo aos consumidores.

15.Apoiar e incentivar a adoção de mecanismos eficazes de controle de produção e rastreabilidade que permitam a identificação da originalidade dos produtos, combatendo o comércio de produtos falsos, roubados ou a produção com a prática da sonegação fiscal.

16.Agilizar o registro e a proteção efetiva da propriedade intelectual, fortalecendo a ação do INPI.

ESTAMOS CERTOS QUE TAIS INICIATIVAS MELHORAM A SEGURANÇA PÚBLICA E CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO BRASIL.

Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)

Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP)

Associação Brasileira da Ind. de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC)

Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (ABIP)

Associação Brasileira da Industria de Vidros (ABIVIDRO)

Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO)

Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção (ABIT)

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)

Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF)

Associação Brasileira de Fabricantes e/ou Importadores de Produtos de Iluminação (Abilumi)

Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI)

Associação Brasileira de Softwares (ABES)

Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA)

Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX)

Associação Brasileira do Vestuário (Abravest)

Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ)

Associação Brasileira dos Importadores de Perfumes (ADIPEC)

Associação Brasileira Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi)

Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA)

Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros)

Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (ÁPICE)

Comissão de Combate à Pirataria (OAB/SP)

Confederação Nacional do Turismo (CNTur)

Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs)

Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de SP (Fhoresp)

Grupo de Proteção às Marcas (BPG)

Instituto Brasil Legal (IBL)

Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM)

Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV)

Motion Picture Association (MPAA)

Sampapão

Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos (SINCOPECAS)

Sindicato dos Industriais de Panificação e Confeitaria de SP (Sindipan)

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (SINDILOJAS)

União Beira de Vídeo e Games (UBV&G)