FecomercioSP e Sindilojas-SP defendem veto a PL que prejudica petshops do Estado e põe animais em risco

Em diálogo com governador e Casa Civil, grupo de entidades manifestam prejuízos econômicos e sociais caso projeto seja sancionado

Em reunião com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o presidente do Sindilojas-SP e diretor da Federação, Aldo Macri, reforçaram posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) 523/23, que proíbe a venda de animais domésticos no Estado e está em etapa final de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A preocupação também é do segmento varejista de petshops. 

Ao governador, foi defendido o veto total à proposta. Nick Smaylle, representante de Relações Institucionais da FecomercioSP, assim como o Sindilojas-SP, enfatizaram que a aprovação — e a possível sanção — do PL levantará três questões: impacto à proteção aos animais, considerando que abrirá portas para a clandestinidade mediante o comércio ilegal em ruas e feiras das cidades; a queda no número de animais domésticos castrados e o prejuízo ao mercado de petshops, que conta com um grande número de pequenos negócios formalizados e legalizados. 

O Sindilojas-SP enfatizou que o mercado pet brasileiro é o terceiro maior no mundo, abrangendo milhares de empregos diretos e indiretos. Em São Paulo, a aprovação do projeto terá reflexos no mercado de alimentação (rações), medicamentos, utensílios, serviços, entre outros.

A reunião também contou com a presença da Federação Brasileira dos Adestradores de Animais (FBBA) e do Sindicato Nacional dos Criadores de Animais. As entidades enfatizaram a Freitas os aspectos biológicos que envolvem a castração pediátrica dos animais, assim como os riscos à saúde e ao desenvolvimento dos bichos caso a castração ocorra na clandestinidade, além da real possibilidade do desaparecimento de algumas raças.

Ainda participaram da audiência com o governador o deputado estadual Lucas Bove (PL/SP) e a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende. Bove destacou que busca, juntamente com o autor do PL e demais parlamentares da Alesp, uma solução consensual ao projeto. Natalia, por sua vez, ponderou que, neste momento, o governo avalia todos os aspectos do projeto. 

Manifesto entregue à Casa Civil 

A FecomercioSP e o Sindilojas-SP também se reuniram para falar a respeito do pleito com a subsecretária de Gestão Legislativa da Casa Civil paulista, Marcelle Koyanagui, para quem foi frisada a inconstitucionalidade do PL. Mais uma vez, foi defendido o veto integral ao projeto. 

Foram entregues, à subsecretária, uma análise e um manifesto demonstrando as inconstitucionalidades do PL 523/23. Conforme disposto no documento, a primeira afronta a Constituição quanto à competência legislativa, visto que cabe à União, e não ao Estado, legislar sobre o tema do projeto. Além disso, a proibição da comercialização viola a ordem econômica e a livre-iniciativa, direitos assegurados na Constituição Federal.  

As entidades esperam um parecer da subsecretaria legislativa contrário à matéria, firmando posicionamento para o veto integral.

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