Sindilojas-SP pleiteia ajustes nas Portarias de substituição tributária
Sindilojas-SP reforça pedido de ajustes nas Portarias SRE nº 64/2025 e nº 65/2025, endossando o pleito apresentado recentemente pela FecomercioSP ao Governo do Estado para ajustar duas normas recentes que impactam diretamente o setor.
O primeiro ponto trata da Portaria SRE nº 64/2025. A entidade pede que o início da sua vigência seja adiado para 1º de fevereiro de 2026. Essa prorrogação de 30 dias permitiria que as empresas tenham tempo suficiente para se adaptar às mudanças que envolvem alterações em sistemas internos (como ERP e emissão de notas fiscais), revisão detalhada de estoques e ajustes de preços — processos complexos, especialmente para pequenos negócios com equipes reduzidas.
Decisão Positiva
Ao mesmo tempo, o Sindilojas-SP reconhece como positiva a decisão do Governo de retirar, a partir de janeiro de 2026, mais de 130 itens do regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). A medida está alinhada à reforma tributária, reduz distorções competitivas e simplifica o ambiente fiscal, beneficiando principalmente pequenos e médios empreendimentos.
O segundo ponto trata da Portaria SRE nº 65/2025, que ampliou de 12 para 24 meses o prazo para que as empresas possam se creditar ou compensar o ICMS-ST relativo às mercadorias em estoque. Para o Sindilojas-SP, esse prazo é excessivamente longo e prejudica o fluxo de caixa das empresas, especialmente do varejo, que trabalha com margens estreitas e alta rotatividade de produtos — um desafio ainda maior no contexto de transição da reforma tributária.
Prazo
A entidade defende que o prazo adequado seja de seis meses, garantindo recomposição financeira mais rápida e mantendo coerência com precedentes já aplicados em situações similares, como nos Decretos Estaduais nº 52.665/2008, 52.942/2008 e 53.041/2008.
O Sindilojas-SP tem a expectativa de que o Governo estadual analise com atenção esses pleitos, que visam garantir uma transição equilibrada, segura e viável para os contribuintes do comércio varejista paulista.
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