PL traz melhorias no relacionamento com credenciadoras
O Sindilojas-SP manifesta-se favorável ao Projeto de Lei (PL) n° 401/2016, de autoria do Senador Telmário Mota. A proposta é para que o Conselho Monetário Nacional – que é o órgão que tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País – estabeleça as seguintes regras:
I – que a tarifa cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras de cartões seja fixa e única para cada pagamento realizado via cartão de débito, independente do valor da compra;
II – que vede a cobrança, a qualquer título, de qualquer encargo ao comerciante, sobre a parcela de transação que exceder a tarifa estabelecida;
III – que o fracionamento de débitos decorrentes de limites impostos pela credenciadora, não poderá ensejar tarifação superior à que ocorreria na ausência desse limite.
“Os comerciantes em geral são dependentes das empresas credenciadoras de cartões, uma vez que os consumidores em sua maioria efetuam pagamento das compras via cartões de crédito ou débito. Por contarem com duas empresas que prestam esse serviço (Cielo e Rede), os comerciantes não têm poder de negociação de tarifa”, expõe Ruy Pedro de Moraes Nazarian, Presidente do Sindilojas-SP.
O Sindilojas-SP também avalia que as regras propostas no PL beneficiarão não só os comerciantes, pois com a redução de custos, poderão praticar preços mais competitivos, favorecendo assim o consumidor final e a economia do País.
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