Bolsa de estudo a empregado tem regras
Bolsa de estudo a empregado tem regras
A concessão de bolsa de estudo para empregados e dependentes é de livre escolha da empresa, contudo deverá atentar-se para os valores limites dispostos em lei:
• o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
• não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011);
• o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior.
Para que esse valor não seja considerado salário contribuição, a empresa deve observar os critérios acima, impostos pela Lei 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9º.
Fonte: CENOFISCO (adaptado)
