Código de Defesa do Empreendedor é aprovado na Alesp
O empresariado paulista pode ter a ampliação das garantias contra interferências indevidas do Estado na atividade econômica, entre outros benefícios, conforme prevê o Código de Defesa do Empreendedor, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta quarta-feira (15). O texto que segue para sanção do Governo de São Paulo tem o apoio do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) .
O código de autoria dos deputados estaduais do Novo, Ricardo Mellão e Sérgio Victor, e Itamar Borges (MDB), foi protocolado sob o Projeto de Lei 755/2019. A ação foi estimulada pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19), agora Lei 13.874/2019, apresentada no âmbito federal, e, de forma geral, estabelece normas de proteção à livre-iniciativa e ao livre-exercício da atividade econômica no Estado.
O código contou com audiências públicas antes da votação no plenário. O pleito referente à fiscalização orientadora foi destacado como de grande relevância para os empreendedores no Estado de São Paulo porque, atualmente, as práticas de fiscalização são complexas e onerosas. Há diferentes níveis de normas que, em geral, são descoordenadas, repetitivas e aplicadas de forma discricionária por fiscais mal treinados e esse padrão prejudica os empresários do comércio, especialmente as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
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