Confira os SETE Termos Aditivos negociados para ajudar o comércio. Você tem todos?
No primeiro dia de fechamento do comércio em razão da Pandemia, o Sindilojas-SP já assinava o primeiro termo aditivo à Convenção Coletiva 19-20 (CCT) para ajudar as empresas a enfrentarem os desafios da suspensão da atividade sobre as obrigações trabalhistas. Dalí em diante, com o desenrolar dos acontecimento, outros seis termos foram assinados, totalizando SETE TERMOS ADITIVOS. Veja abaixo os principais pontos negociados em cada um deles.
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO (assinado em 19/03/20)
- Ampliação do prazo do banco de horas
- Concessão de férias sem período aquisitivo completo
- Adaptação ao home office
Na sequência, com a extensão do período de fechamento e a publicação pelo governo federal das MPs que tratavam sobre o contrato de trabalho, o Sindilojas-SP firmou o SEGUNDO (13/04/20) e o TERCEIRO ADITIVOS (25/08/20), que permitiram às empresas fazerem ajustes como:
- Acordo individual para redução de jornada, salário e suspensão do contrato independentemente da faixa salarial.
- Validade das negociações remotas entre empresas e empregados.
QUARTO TERMO ADITIVO (30/09/20)
- Prorrogadas as cláusulas da CCT 2019/2020 até 31/dezembro/2020
QUINTO TERMO ADITIVO (19/03/21)
- Novidades sobre Banco de Horas
- Antecipação de férias
- Antecipação de feriados
- Redução de jornada e salário e suspensão de contrato
- Manutenção do benefício do Regime Especial de Salários
- Prorrogadas as cláusulas da CCT 2019/2020 até 31/agosto/2021
SEXTO TERMO ADITIVO (20/04/21)
- Reativação de empregado com contrato suspenso pode ser feita em 72 horas
SÉTIMO TERMO ADITIVO (07/05/21)
- Viabilizar a aplicação das Medidas Provisórias (MP’s) nºs 1.045 e 1.046/2021. Fica facultado ao empregador firmar acordo de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho com empregados cujos salários sejam superiores a R$ 3.300 e inferiores ao dobro do teto da Previdência Social.
DÚVIDAS?
Não sabe como aplicar corretamente a Convenção Coletiva de Trabalho e seus termos aditivos? E as MP’s aprovadas pelo governo? Tem dúvidas sobre o que diz a CLT e a própria Constituição que age sobre o trabalho?
Para auxiliar os empresários a tomarem decisões seguras frente às diversas situações que envolvem seus empregados, o Sindilojas-SP disponibiliza a orientação de uma equipe de advogados especializados na área trabalhista. Não há limite de consultas! O atendimento é liberado para todas as empresas filiadas e associadas à entidade.
Para utilizar esse serviço, basta entrar em contato pelo telefone 11. 2858-8400 de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.
