Consulta Tributária em âmbito estadual (SP)

21 de maio de 2014

Decreto Estadual nº 60.392 (24/04/14)

Esse decreto altera o regulamento do ICMS, referente à Consulta Tributária no âmbito do Estado de São Paulo, que agora pode ser feita por meio eletrônico. A consulta será efetuada por meio de formulário eletrônico no sistema Consulta Tributária Eletrônica | eCT, disponível na página da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br, observando os critérios do decreto.