Contra isenção de impostos a sites estrangeiros, varejo vai ao STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade é movida pelos setores do comércio e indústria, através da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Juntas, cobram do STF uma posição referente à demora na definição de uma alíquota de importação, reforçando o posicionamento contrário à isenção do respectivo imposto para compras de US$ 50, que beneficia sites estrangeiros.

Em comunicado publicado no último dia 16/01, ambas as entidades afirmaram que há vício de constitucionalidade, uma vez que a desoneração tributária das remessas postais das remessas postais internacionais de até US$ 50 não possui equivalência nas transações nacionais, sendo que essas suportam integralmente a carga tributária brasileira.

Ainda segundo o documento, ficariam  configurados, dessa forma, violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.

Até o momento, o governo não definiu uma alíquota de importação nos envios de produtos de até US$ 50, o que tem incomodado varejistas e fabricantes nacionais que pagam mais impostos do que as plataformas estrangeiras.

Pressão

Apesar do entendimento de parte das empresas de que a ADIN pode ser um processo longo, é uma forma de aumentar a pressão para se buscar um avanço na discussão, que está em “banho-maria”, na visão de fontes do varejo.

Um outro argumento emitido pelas confederações é que na época em que as leis sobre importação entraram em vigor, nos anos 80 e 90, o varejo online era muito menor, e não impactava a economia como hoje.

Histórico

O Sindilojas-SP desde há muito atua em prol desse pleito, ratificando de maneira reiterada que é preciso que a fiscalização sobre as vendas dos sites internacionais, principalmente em relação à pequenas encomendas, seja mais efetiva e eficiente, combatendo a sonegação fiscal e a concorrência desleal com os produtos nacionais. Assim, luta junto ao Poder Executivo e Legislativo pela isonomia tributária com as empresas brasileiras.

O Sindilojas-SP participa da discussão dos assuntos que afetam o comércio de São Paulo, no âmbito do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.

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