DCTF: Receita Federal revoga norma que aprovou a DCTF versão 3.0

Ato Declaratório Executivo Codac nº 22/2014

Revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2014, que aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Essa versão não estava possibilitando a transmissão de acordo com a Lei nº 12.973/2014. Enquanto isso, a versão 2.5 deverá continuar a ser utilizada para a elaboração da DCTF.

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