Declaração anual do Simples: MEIs tem até 31 de maio
Já está disponível no site do governo o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025.
Obrigatória para todo Microempreendedor Individual (MEI), a DASN-SIMEI é um meio para manter pequenos negócios regularizados, e faz referência ao faturamento bruto registrado em 2024.
O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior.
O objetivo do documento é informar a Receita Federal sobre os rendimentos da sua microempresa, além da ocorrência de contratação de funcionário ao longo do ano.
Categoria
Vale lembrar que, por deliberação do Governo Federal, são considerados Microempreendedores Individuais (MEIs), os empresários que registram receita bruta anual de até R$ 81 mil.
Se eventualmente esse valor for excedido, é necessário que o empresário proceda a uma transição do regime de tributação para uma microempresa (ME) ou (EPP).
Nesse processo de migração, a empresa também poderá deixar a categoria do Simples Nacional, aderindo ao regime de Lucro Real ou Lucro Presumido, o que torna dispensável a DASN-MEI, ocasião em que o empreendedor passa a ter de fazer outras Declarações da Pessoa Jurídica.
Declaração
A declaração de rendimentos do MEI pode ser feita online, e de forma gratuita. Em 2025, o prazo final determinado pela Receita Federal para a entrega do documento é 31 de maio, pelo Portal do Empreendedor.
O preenchimento e envio do documento é gratuito, e pode ser feito de maneira totalmente online através do Portal do Empreendedor, site oficial do Governo.
O processo é a garantia da manutenção ativa e regularizada do CNPJ, ainda que não haja movimentações financeiras.
Lembrando que na eventualidade da não entrega da declaração, o empreendedor corre o risco de ter a sua inscrição suspensa, além de possíveis problemas com a Receita Federal, já que se trata de uma exigência fiscal.
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