Desconto de cheque devolvido de empregado

O desconto de cheque devolvido do pagamento do empregado é vedado, conforme disposto na cláusula 19 da Convenção Coletiva do Trabalho e no Precedente Normativo TST nº 14. Somente poderá ocorrer o desconto do valor de cheque devolvido sem provisão de fundos em folha de pagamento do empregado, se este não cumprir com as resoluções da empresa.

Recomendamos que, quando o funcionário exerça  função que demande o recebimento de cheques, a empresa dê conhecimento, por escrito, das normas e procedimentos para aceitação deste. Se o empregado pagar pelo cheque, fica sub-rogado da titularidade do crédito.

Dúvidas? Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

Atendimento EXCLUSIVO às lojas e contabilidades vinculadas ao Sindilojas-SP.

Visite nosso Portal de Benefícios | Visite nossa página no Facebook