Domicílio Tributário Eletrônico já é obrigatório para PJ´s

O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, é um canal eletrônico de comunicação entre o contribuinte e a Receita Federal, Secretarias da Fazenda estaduais e municipais.

O objetivo desta ferramenta é modernizar e agilizar contato, reduzir custos com correspondências físicas e garantir segurança jurídica.

Antes era voluntário, porém, a partir de 01/01/2026, passou a ser obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ.

Acompanhamento

Assim, desde a data de vigência, todas as comunicações fiscais passaram a ocorrer exclusivamente pela caixa postal do portal e-Cac, onde deverá ser acessada pelo menos uma vez por semana com o e-CNPJ e/ou código de acesso com a adição da senha, para acompanhamento de qualquer eventual notificação fiscal.

Os riscos de não acompanhar este canal são: multas por perda de prazos; deixar de exercer o amplo direito de defesa e do contraditório, além do risco de bloqueio de benefícios fiscais.

Lembrete

Importante lembrar que é possível adotar alertas automáticos, cadastrando e-mails e celulares para receber notificações de novas mensagens.

Dúvidas sobre esse assunto?

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