ECD – Escrituração Contábil Digital: Prazo 31 de Maio
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECD, com alterações previstas na nova versão do programa da ECD.
Lembramos que a apresentação dos Livros Digitais, previsto pelo artigo 5º da Instrução Normativa no 1.420/2013, deverão ser transmitidos anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
Estão obrigadas a adotar a ECD:
I) Com relação aos fatos contábeis ocorridos desde 01/01/2016, estão obrigadas a adotar a ECD:
• pessoas jurídicas imunes ou isentas obrigadas a manter escrituração contábil, que no ano-calendário, ou proporcional ao período que se refere:
– apurem PIS e COFINS, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Contribuição sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00; ou
– auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00.
• as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que mantiverem escrituração contábil regular, em detrimento da manutenção de livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
• as Sociedades em Conta de Participação (SCP) enquadradas nas hipóteses previstas nas letras “a.1” e “a.2”, assim como aquelas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real e as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, as quais devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo;
II) A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º-A não se aplica:
• às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
• aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
• às pessoas jurídicas inativas, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.
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