Eliminação da defasagem do Simples e a preservação de MPEs

O Sindilojas-SP e a FecomercioSP, junto a diversas outras entidades representativas, defendem a correção dos valores, congelados há quase dez anos, com o objetivo de preservar pequenos negócios e empregos.

O Sindilojas-SP,  a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e demais entidades do setor produtivo de todo o País representativas dos setores de Comércio e Serviços, pedem a atualização imediata dos limites de receita do Simples Nacional.

A correção dos valores, defasados há quase uma década, é considerada essencial para que as empresas enquadradas no regime possam se manter competitivas, gerando empregos e desenvolvimento para o Brasil.

Consequências negativas

A defasagem do Simples inibe investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empresas e aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e Municípios. Nenhuma consequência positiva, portanto, para a sociedade brasileira, além das consequências sobre milhões de micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios ativos no País. Desde 2018, os tetos e faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação.

Nesse contexto, empreendedores são obrigados a migrar para regimes mais caros e burocráticos, sem que tenham crescido de forma proporcional. O Sindilojas-SP e a FecomercioSP ressaltam que não se trata de ampliar o regime ou os benefícios do enquadramento, mas de assegurar uma tributação justa, com a necessária correção monetária, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Carta Magna do País.

Para pressionar o Congresso Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do tema, o Sindilojas-SP, a FecomercioSP e diversas importantes entidades de todo o país se uniram no Movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

Atualização pode destravar R$ 77 bilhões e preservar empregos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado, prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança possibilitaria que os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam conforme a seguir: Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo um estudo realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, a correção das faixas disponibilizaria R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros.

O Sindilojas-SP e a FecomercioSP vêm alertando há anos que a revisão do teto do Simples Nacional é urgente e fundamental. As Entidades elaboraram a petição pública Simples Assim, que busca mobilizar os setores afetados na articulação com o Congresso Nacional. O pedido conta com aderência de várias organizações.

Mudanças ganham urgência com a Reforma Tributária

Além do aumento dos limites e da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais — medidas previstas no PLP 108/2021 — o Sindilojas-SP e a FecomercioSP defendem outras alterações. Entre elas, a atualização dos sublimites de recolhimento de impostos — como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) —, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões, mas que deveriam ser elevados para R$ 6,5 milhões.

Fator Reforma Tributária

Preservar o Simples Nacional torna-se ainda mais relevante diante da implementação da Reforma Tributária. Com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os concorrentes fora dele — e, assim, perdendo competitividade —, ou adotar um modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

É importante destacar que, para os pequenos negócios com receita anual superior a R$ 3,6 milhões, não haverá escolha — esses contribuintes serão obrigados a recolher o IBS fora do regime unificado do Simples Nacional, o que aumenta significativamente a complexidade e os custos para essas empresas. Essa alternativa, porém, implica custos mais altos e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais. Por todas essas razões, atualizar o sistema é urgente para assegurar a sobrevivência das empresas e a proteção dos empregos no País.

O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, participando das ações em Defesa do Comércio  conjuntamente com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.

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