Exames médicos obrigatórios

Artigo 168 da CLT

Toda empresa que possui empregados regidos pela CLT tem a obrigação de manter o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que abrange os seguintes exames:

ADMISSIONAL: deve ser realizado antes do início das atividades funcionais;

PERIÓDICO: a ser realizado de acordo com a periodicidade indicada na NR-7;

RETORNO AO TRABALHO: após ausência por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou parto;

MUDANÇA DE FUNÇÃO: abrange toda e qualquer alteração de atividade;

EXAME DEMISSIONAL: deve ser realizado na rescisão contratual. Na falta de qualquer exame, a empresa poderá sofrer autuações e multas por parte do Ministério do Trabalho.

Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br
* Atendimento EXCLUSIVO para lojistas e contabilidades vinculadas ao Sindilojas-SP

Visite nossa página no Facebook | Visite nosso Portal de Benefícios