Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins abrange lei nº 12.973/14
Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento do RE 574.706/PR, Repercussão Geral do Tema nº 69, quando a Corte Constitucional decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
Após a orientação do STF no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a PGFN fomentou nos Tribunais a discussão acerca da limitação de sua aplicação até 31 de dezembro de 2014, visto que em 2015 começou a vigorar a Lei 12.973/2014 e o RE 574.706/PR teria analisado o tema apenas à luz da Lei 9.718/98.
É o caso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vem limitando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até o final de 2014. Em face de uma destas decisões do TRF 4ª Região, foi proposta reclamação que chegou à 1ª Turma do STF (Rcl 35572).
A 1ª Turma do STF, na Rcl 35572, decidiu em Sessão Virtual finalizada em 19 de junho de 2020 que apesar de constar na ementa do RE 574.706 alusão apenas à Lei 9.718/1998, a análise da matéria ocorreu a partir da apreciação do conceito de faturamento considerando as normas constitucionais.
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, o entendimento do STF em 2017 na Repercussão Geral do RE 574.706/PR se deu a partir da análise do conceito de faturamento na interpretação direta de dispositivos constitucionais, não sendo possível que alteração legislativa infraconstitucional superveniente pudesse proceder à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento.
Esta decisão dos ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de muitos juízes e desembargadores, sendo base à tese vinculante da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para todos os pagamentos realizados, inclusive aqueles efetuados a partir de 2015.
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