Férias coletivas 2023: Procedimentos para comunicação

As empresas interessadas em conceder férias coletivas neste final de ano, poderão protocolar a comunicação através do portal Gov.Br, ou ainda presencialmente, nas Superintendências Regionais do Trabalho.

A CLT, em seu artigo 139, parágrafo 2º, prevê que o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas (início e fim) das férias, informando estabelecimentos/setores abrangidos pela medida. Estão dispensadas dessa obrigação, as microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar 123/06, artigo 51, inciso V.

Dúvidas sobre esse assunto?

Utilize o serviço de consultoria contábil e assessoria jurídica do Sindilojas-SP, que possui ampla equipe de apoio, sem limites de consultas para empresas associadas.

Ligue 11 2858-8400,  FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402